DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

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              2 certidão de óbito, 11º Circunscrição, tabelião José de Vasconcellos Pinto, 1954. tabelião Antonio Vianna de Lima, 7º Circunscrição, 1963. contrato de locação, 1963. custas processuais, 1964. Código do Processo Civil, artigo 371. Decreto nº 4264 de 1939
              40970 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas, IAPETC havia proposto ação de reintegração de posse contra Antonio de Oliveira Lima e sua mulher, perante o imóvel situado à Rua Mario Hue, 3, bairro de Ramos. A ação perdeu seu objetivo e foi finalizada assim que os réus efetivamente, adquiriram o imóvel supracitado. Os suplicados, alega o IAPETC, anteriormente ao fato de terem adquirido o imóvel, não possuíam qaulquer título que permita a ocupação dos réus. O juiz julgou procedente a ação de reintegração de posse

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