DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA; DEPÓSITO

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              11286 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, por cabeça de sua mulher, residentes na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, requereu a nomeação de um contador e expedição de mandado para pagamento do valor avaliado para que se procedesse à penhora dos bens dos réus, tanto quanto forem suficientes para o pagamento. O autor alugou o prédio à Rua Gonçalves Crespo, 27 para os réus e os notificou judicialmente para que em 30 dias lhe fosse entregue, pois já não convinha mais a locação, sob pena de 50$000 réis por dia. Os réus permaneceram no prédio por mais 355 dias. Ação baseada no Código Civil, artigos 1209, 1196, 1199, além do decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. As partes entraram em acordo. O juiz homologou o termo de desistência

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