DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              10776 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu, no valor de 20:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer ação para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Untitled
              13656 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo Ernesto Oswaldo Schmitt cedido à autora, mulher, pelo valor de 14:000$000 réis os direitos creditórios do empréstimo feito ao réu, que não quitou dívida do mesmo valor, requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de se proceder à penhora. Foi julgada por sentença a desistência

              10178 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher requereram ação para contar o réu como cessionário de Rosário Gigliotti. Eles alegaram que a penhora do imóvel localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 77 era improcedente, não sendo o imóvel pertencente ao réu. Os autores, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 requereram embargo da penhora. Foi deferido o requerido e exepedido o levantamento da penhora

              11413 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido.

              Untitled
              10449 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão e sua mulher, naturalizados brasileiros, tendo firmado contrato de venda do iate a vapor Ines com o réu e não recebendo pagamento, requereram mandado executivo para quitação do valor de 370:460$200 réis, sob pena de penhora e depósito do navio hipotecado ou seu seqüestro. Ação procedente. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou provimento

              7683 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor domiciliado em Itacurussá, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 5:000$000 réis por notas promissórias vencidas e não pagas e requeria que a quantia fosse paga. O réu morava na Rua Corrêa Dutra, 147 na Capital Federal. Nesses autos houve embargo em que era 3a. embargante a mulher Maria Clara Calmon du Pin e Almeida. Processo perempto, pois não foi paga a taxa judiciária no prazo de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              10353 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor da ré, mulher, no valor de 400$000 réis referente à nota promissória vencida em 18/05/1917. O autor requereu expedição de mandado executivo, a fim de obter pagamento da dívida, sob pena de penhora. Julgada improcedente exceção oposta, condenado o excipiente nas custas

              10717 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher nacionalidade italiana, moradora em São Paulo era credora da ré no valor de 30.000 libras, referente a 6 letras cambiais. Requereu expedição de mandado executivo, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931