A suplicante era mulher, pensionista da suplicada, e teve ilegalmente suspenso o recebimento de sua pensão desde janeiro de 1915. O Conselho Administrativo da Caixa deu ordem de que se pagassem os valores não pagos e a pagar, o que não foi cumprido pelo presidente da instituição. A este se pediu notificação e, recusando-se a cumprir a ordem, que respondesse judicialmente. O juiz deferiu o requerido

Os autores, comerciantes e armadores do vapor Philadelphia, tendo cumprido acordo com o réu ao trazerem do Porto de Paranaguá ao Porto do Rio de Janeiro o pontão Aspasia, não receberam, porém, o pagamento pelo reboque no valor de 5:000$000 réis. O autor requereu mandado de arresto do referido pontão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, liquidante da firma Santos Velho e Cia, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual Ignácio de Moura, falecido, confessou uma dívida no valor de 42:000$000 réis em favor do sócio Godofredo dos Santos Velho, também falecido. Ofereceu como garantia da dívida e da multa a caução do direito e ação que tem contra a União Federal pelos vencimentos de administrador da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro em execução. Acontece que o Tesouro Nacional está sendo condenado ao pagamento da importância de 138:726$043 réis e o pagamento tem sido pleiteado pelos herdeiros sem preocupação com as responsabilidades. Pedido deferido

A autora era sociedade anônima sediada em Londres e ajustou com J. Correa Cia, negociante estabelecido na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais contrato para venda de produtos na cidade. Os réus se recusaram a entregar 7:987$500 réis à autora, referente a vendas de mercadorias consignadas e pediu-se o pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor da apelação em 1910 era o inglês George C. Dickinson, residente na cidade de Buenos Aires. Dizia que a União havia sido condenada, em 1902, a pagar-lhe as perdas e danos pelos prejuízos que sofreu com a repulsa indébita dos navios Elvira e Aalstorn, em 1886, com carregamento de charque no valor de 174:728$850 réis. Só em 1905 lhe foi pago o valor 15.902,12,05 libras, porém, essa era a conversão do antigo câmbio. Dizia que isso lhe deu prejuízo de valor 84:236$282 réis. Foi citado o Código Comercial, artigos no. 431 e no. 195 (última alínea). O STF acordou rejeitar os embargos que foram confirmados por seus próprios fundamentos. Pagas as custas pelo embargante. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil n. 2241 em 1912. nacionalidade francesa

O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era credor do réu e sua mulher, Maria Violante de Mello no valor de 304$000 réis, em moeda açoriana. Já havia ganhado na Justiça , por uma ação sumária o direito de receber a quantia. Como não recebeu, quer que os réus lhe paguem o valor de 400$000 réis. O autor morava em Açores, arquipélago de Portugal . Foram citados: Decreto nº 3422 de 30/09/1899 , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 30 , Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66 . O juiz julgou improcedente a exceção de folhas e recebeu a apelação

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23 informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Deutsch e Hala Lts., estabelecida à Rua do Ouvidor, 45, no pagamento do valor de 695$000 réis a José da Cunha Vieira, conforme o Decreto nº 24742 de 19/7/1934, artigo 4 e o Decreto nº 3089 de 6/11/1898 artigo 425. O valor era referente a uma indenização por demissão sem aviso prévio. Foi definido o requerido inicial.

O suplicante, sendo credor cessionário dos suplicados, estabelecidos à Rua Direita, 94, RJ, do valor de 320:525$445, constante das escrituras de penhor de 15 chatas, estando vencida a obrigação, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados para que paguem o referido valor. Foi deferido o requerido inicial e expedido mandado de penhora. As partes chegaram a um acordo e foram feitas as contas

A suplicante, credora da suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, 42, RJ, pelo valor de 2:550$000, requereu a condenação da suplicada ao pagamento da referida quantia. Foi deferida a execução de sentença