O autor requereu o cumprimento de uma carta precatória expedida pelo Juízo da 5a. Vara Cível para o fim de que fosse o réu condenado no pagamento do valor de 30:719$656, por conta de uma importância seqüestrada pelo Tesouro Nacional. O suplicante havia obtido a sua falência requerida pelo suplicado, sendo este último investido nas funções de síndico, promovendo a venda dos bens da massa e conseqüente liquidação. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. A autora havia alugado a ré, mulher, um prédio de sua propriedade localizado à Travessa da Alegria, 35, pelo valor mensal de 15$000 réis. Porém, a ré encontrava-se em dívida com os aluguéis, totalizando o valor 295$000 réis. A suplicante, de acordo com o Decreto nº 5084 de 6/11/1898 artigo 422, requereu a expedição de um mandado executivo contra a ré, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido inicial.
Sem títuloTrata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.
Sem títuloO autor, credor do réu no valor de 75:000$000, constante em nota promissória avaliada pela mulher Rosa Ferreira dos Santos, residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande Do Sul, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento sendo pena de penhora dos bens. As partes entraram em acordo então o autor desistiu da ação
O autor residente na cidade de São Paulo era credor do réu no valor de 101:551$000 réis, garantida como hipoteca do prédio e terreno na Rua D. Carlos, 1 antiga Rua Santo Amaro. A dívida de 3 anos venceu e o autor pediu que fosse expedido mandado de pagamento da quantia de 127:074$650. Foi citado o decreto nº 3084 de 05/11/1868, artigo 240, lei nº 221 de 20/11/1894, regimento nº 737 de 1850, artigos 652 e 653, decreto nº 848 de 1890, artigo 341, decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 381
Antonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77, RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
Sem títuloo autor há movido execução contra Gastão da Cunha Lobão. Os autos seguiram ao advogado do suplicado, o qual não os devolveu, o que constituiu o requerimento do processo. Foi deferido o requerido inicial, expedido mandado de cobrança.
Trata-se de precatória de vênia, atendendo ao requerido pelo autor nos autos de ação executiva contra o réu para cobrança do valor de 300:000$000, com juros de mora e custas, a fim de que os oficiais de justiça possam penhorar o direito e a ação do réu. Pedido deferido
Sem títuloClemente de Cerqueira Lima portador de apólices do empréstimo de 1903 das Obras do Porto, requereu ação para ratificar sua notificação ao inspetor da Caixa de Amortização para a não realização do pagamento de juros correspondentes da apólices no valor de 700$000 réis, uma vez que perdeu os 28 cupons do 1o. semestre de 1923 que foram destacados das apólices. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
O suplicante era negociante do estado do Pará e era credor do suplicado no valor de 7:495$000 réis, com protesto para interrupção de prescrição. Pediu intimação para que o réu quitasse suas dívidas ou apresentasse suas defesas. O juiz deferiu o requerido