Dossiê/Processo 11245 - Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425

Zone d'identification

Cote

11245

Titre

Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 13f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional do Trabalho (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leal, Antonio Ferreira (réu); Leal, João Antunes (reclamante); Sá, Olympio de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/02/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23138 (número do documento)

        Accession area