Dossiê/Processo 11245 - Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425

1v. 13f.

Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

Leal, Antonio Ferreira (réu); Leal, João Antunes (reclamante); Sá, Olympio de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/02/2007

23138 (número do documento)