DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. portarias no. 732 do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1957. no. 745, de 03/07/1957. Diário da Justiça, de 07/12/1959, 22/02/1960 e 04/09/1961
              32706 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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