DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; RECLASSIFICAÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

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              32906 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, auxiliares administrativos classe "F" e "L", do Quadro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos dos extranumerários exercentes de funções idênticas as que lhes eram afetas, bem como as necessárias reclassificações e pagamentos de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

              União Federal (réu)