DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO; SALARIAL

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              Advogado, Arthur de Carvalho Britto. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960
              27533 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionário públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento dos vencimentos de acordo com o previsto pelo Decreto nº 5175 de 07/01/1943. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, tendo o agravo sido julgado deserto

               Diretoria do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)