DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              13111 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante da escuna Northland, tendo sido deferida a petição pedindo o pagamento de 6:600$000 réis de adiantamento pelo suplicante efetuados à tripulação referente aos autos de regulação de avaria, e tendo o suplicante recebido apenas o valor de 1:500$200 réis, alega que estando a escuna de novo vendida e o leiloeiro com sinal do preço no valor de 3:800$000 réis tem direito a receber a quantia de sinal , por esta razão, requer a expedição de autorização para o dito recebimento. Foi deferido o requerido, deferindo, também, a reclamação quanto ao desconto da comissão devida pelo comprador. O autor agravou a decisão. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O autor embargou a decisão e o STF rejeitou-os. Os autos foram baixados para que as contas fossem feitas. Após feitas as conta, o réu as embargou e o juiz recebeu os embargos e as contas foram refeitas. O autor, não se conformando mais uma vez, agravou para o supremo, que julgou o embargo improcedente

              12039 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tenente-coronel, credor do suplicado pelo valor de 40:000$000, que deu como garantia em penhor duas chatas e uma lancha a vapor, tendo vencido a referida dívida, requereu, com fundamento no Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 letra G e na Constituição Federal, artigo 60 letra G, que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia. O juiz Henrique Vaz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a causa

              9608 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, médico, residente em Rio Branco, Minas Gerais, tendo sido chamado pela suplicada para prestar seus serviços médicos a um empregado da dita companhia, realizou tais serviços, mas alegou que a suplicada quer lhe pagar muito menos do que o valor real dos ditos serviços. Em virtude disto, o suplicante requereu fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424 a citação da suplicada, para ir à audiência em que seriam louvados e aprovados os peritos que arbitrariam os serviços do suplicante. O arbitramento realizado foi julgado por sentença. Houve embargo. Foram julgados improcedentes os embargos e procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 830$000 réis e as custas

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              12838 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante na cidade de Pirapora, estado de Minas Gerais, alegou ser credor do réu no valor de 6:346$300 réis, referente a 3 faturas de venda de abóbora remetidas ao réu à Central do Brasil. Requereu pagamento da dívida. Ação procedente

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              9138 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requereram ação para citação da Junta Administrativa da Caixa de Amortização para o cumprimento do alvará dado pelo juiz de direito da 2a. Vara Civil de transferência de nomes das apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que foram deixadas pelo Marechal Carlos Machado Bittencourt

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              12170 · Dossiê/Processo · 1892
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, consignatários do vapor inglês Soldier Prince, requereram o pagamento do valor de 1:795$500, referente à despesa com a descarga de 7182 fardos de alfafa, que se encontravam no navio, provenientes do Rio da Prata, e consignados ao réu. Após 24 horas sem terem sido reclamados, os fardos foram descarregados pelos autores. Parte ré condenada a pedido e custas

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              Carta Precatória, 1912
              6542 · Dossiê/Processo · 1912
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, advogados, foram contratados pelos suplicados, entretanto, os réus, sem motivo aparente, revogaram as procurações passadas para os suplicantes. Os autores, alegando que tal procedimento foi uma infração no contrato estabelecido, requereram um mandado de penhora executiva

              Carta Rogatória, 1929
              9581 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era réu em processo de cobrança de dívida, junto com outros, como a sua mulher, e Francisco de Sá Ribeiro. O suplicante e os réus afirmaram ter pago parte do que deviam, discordando do valor total. Disseram dever apenas 1000 escudos portugueses, devendo ser pagos em moeda brasileira. Pediu-se intimação das testemunhas Adão Pereira de Almeida, Manoel Oliveira Gaspar, Maria Valente Roeta, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Grande parte do pagamento teria sido feita na cidade de Niterói. Envolveram-se pessoas de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

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