O autor era credor do réu e sua mulher, Maria Violante de Mello no valor de 304$000 réis, em moeda açoriana. Já havia ganhado na Justiça , por uma ação sumária o direito de receber a quantia. Como não recebeu, quer que os réus lhe paguem o valor de 400$000 réis. O autor morava em Açores, arquipélago de Portugal . Foram citados: Decreto nº 3422 de 30/09/1899 , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 30 , Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66 . O juiz julgou improcedente a exceção de folhas e recebeu a apelação