DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              EM-F1-45 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 65:806$600, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou provados os embargos e improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

              2a. Vara Federal - Fazenda Nacional
              13892 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora apresentou carta de sentença passada pela Egrégia Suprema Corte ordenando a expedição de alvarás à Caixa de Amortização a fim de averbar 113 apólices federais, uniformizadas e nominativas, no valor nominal de 500$000, e de número 2965, bem como à Companhia Argos Fluminense para que as fizesse em 5 ações constantes do certificado número 548, de propriedade da suplicante, extinguindo nestas a cláusula dotal. O juiz Ribas Carneiro indeferiu o requerido

              12387 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida pelos juízos federais de Santos e São Paulo para mandar citar Salga Zenha e Co., para prestarem fiança idônea ao pagamento no valor de 13333 libras referente ao carregamento de arroz que lghes foi vendido e remetido, sob pena de ficar sem efeito a venda e reivindicado o objeto da mesma. A inicial foi feita pelos suplicantes, comerciantes de Londres, que venderam a mercadoria, a embarcaram no navio Criffel e não receberam o pagamento. Juiz deferiu o cumpra-se da carta precatória

              Juízo Federal da Seção da Cidade de Santos, Estado de São Paulo (deprecante). Juízo Federal do Distrito Federal (deprecado). Pinto Leite & Sobrinho (suplicantes)
              Carta Precatória, 1912
              6542 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, advogados, foram contratados pelos suplicados, entretanto, os réus, sem motivo aparente, revogaram as procurações passadas para os suplicantes. Os autores, alegando que tal procedimento foi uma infração no contrato estabelecido, requereram um mandado de penhora executiva

              8955 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, comerciante, por empréstimo que fizeram ao suplicado, constituíra-se deste credora no valor de 2:246$370 réis. Tendo vencida a nota promissória e o suplicando encontrando-se na comarca de São Fidélis, estado do Rio de Janeiro, requereram os suplicantes que fosse expedido precatório à Justiça daquela comarca, para intimação do suplicado, bem assim para que este pagasse a importância do principal, juros e custas sob pena de ter seus bens penhorados. O juiz deferiu a execução e rejeitou os embargos

              Teixeira, Borges e Companhia (autor)
              Carta Rogatória, 1915
              11057 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sediado na cidade do Porto, Portugal era sendo credor do falecido comendador Constantino Nunes de Sá, que lhe ficou devendo 48:000$000 réis, moeda portuguesa. Tal dívida passaria a seus herdeiros. Por isso, requer o arresto dos bens destes para liquidação da dívida. Processo inconcluso

              Banco aliança do porto (autor)
              Carta Rogatória, 1929
              9581 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era réu em processo de cobrança de dívida, junto com outros, como a sua mulher, e Francisco de Sá Ribeiro. O suplicante e os réus afirmaram ter pago parte do que deviam, discordando do valor total. Disseram dever apenas 1000 escudos portugueses, devendo ser pagos em moeda brasileira. Pediu-se intimação das testemunhas Adão Pereira de Almeida, Manoel Oliveira Gaspar, Maria Valente Roeta, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Grande parte do pagamento teria sido feita na cidade de Niterói. Envolveram-se pessoas de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

              Justiça de Portugal (rogante). Juízo Federal da 1a. Vara (rogado)
              Carta Rogatória, 1930
              9578 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Antonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77, RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Justiça de Portugal (rogante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)
              11066 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido

              Justiça de Portugal (rogante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)
              12999 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes ingleses, eram credores do réu no valor de 9.260 libras esterlinas referentes ao preço da venda dos vapores Alice, Eliza e Cidade do Porto. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. Processo inconcluso

              Turness, Wity & Company Limited (autor). Benchimol &Sobrinho (réu)