O suplicante, proprietário da chata Julieta, requereu ação para protestar contra a Comissão de Fortificações dos Portos que retirou a referida embarcação sem a sua autorização, levando-a para as proximidades da Praia de Santa Luzia. Foi deferido o requerido protesto
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; INDENIZAÇÃO; PERDA E DANO
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12760
·
Dossiê/Processo
·
1897
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
12941
·
Dossiê/Processo
·
1892
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o código comercial, artigo 605, já que o vapor Esperança, pertencente à ré, não possuía capacidade para receber e transportar 40 cestas com frutas. O juiz Octávio Kelly deferiu a petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
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