DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

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              Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 11
              13259 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, depositário público, requereu ação para expedição de alvará de autorização para a a venda de diversas aves em leilão que estavam no depósito da estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido

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