DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; LOCAÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DESPEJO; DEPÓSITO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              10067 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Rua Voluntários da Pátria , 276, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 973, requereu que se recebesse o valor de 404$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O prédio em que a autora residia pertencia ao réu, menor, residente na Europa com a mãe. Ela paga o aluguel de 202$000. Entretanto, o réu, dizendo-se viver em Niterói, RJ afirmou necessitar do prédio e que a autora deveria desocupá-lo, requerendo à Justiça tal despejo. O réu se recusou a receber os relativos aluguéis. Foi deferido o pedido