DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; TRANSPORTE MARÍTIMO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              10705 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do navio a vapor francês Bougainville, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembaraço e entrega das mercadorias sem que o consignatário tenha feito o depósito da contribuição provisória de 10 por cento sobre o valor. O vapor sofreu um incêndio, o que causou avaria grossa, na forma do Código Comercial, artigo 763. Na inicial, o autor requereu a autorização da Alfândega para venda de 630 fardos de fumo, avariados. O juiz deferiu e houve leilão da mercadoria. A autora pediu mandado de entrega da quantia arrecadada, o que foi deferido

              Companhia Francesa de Navegação à Vapor Chargeurs Reunis (autor)
              10693 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor alemão Tirpitz, requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não entreguasse as mercadorias a seus recebedores e consignadores, sem que estes tenham feito o depósito da quota de 5 por cento sobre o valor. O vapor saiu do porto de Hamburgo para o portos de Santos, Bahia e Pernambuco. Ele encalhou no Rio Elbe devido à vazante daquele rio, precisando do auxílio de rebocadores. O autor considera as despesas do desencalhe como avaria grossa, fundamentado no Código Comercial, artigo 746. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931