DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; TRANSPORTE MARÍTIMO; FRETAMENTO; DIREITO MARÍTIMO; RESTITUIÇÃO

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              8563 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que contratou a ré para a realização do transporte de uma certa quantidade de óleo e gasolina para o Porto de Santos pagando pelo frete o valor de 16:950$000 réis. Porém, com a ocorrência de um sinistro, o transporte não foi efetuado. Os suplicantes requereram a restituição do frete pago. O juiz no dia 10/08/1926 julgou procedente a ação

              The Atlantic Refining Company (autor). Murtinho & Companhia (réu)