DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; ESTRANGEIRO

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              Documentos do Consulado Geral de Portugal. Procuração de Frederico Correa Lima Cônsul de Portugal passada para Manoel Teixeira da Costa para efetuar a Arrecadação de espólio, 1894. Lista de Bens de Espólio vendidos em Leilão público , 1894. Procuração impressa do Cônsul de Portugal Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno para Joaquim José Teixeira de Carvalho, 1897
              391 · Dossiê/Processo · 1894
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual tendo Francisco Antônio de Freitas Carvalho, nacionalidade portuguesa, falecido ab intestato sem herdeiros, o Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requer a arrecadação de bens. Joaquim Gaspar Pinto se diz credor de uma quantia referente ao aluguel de um imóvel destinado a depósito de móveis os quais foram arrecadados pelo Consulado e requer do Consulado o pagamento dessa quantia

               Sans titre