DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; BENS; HERANÇA; DIREITO DE FAMÍLIA

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              8282 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, João Baptista Cabral, Maria Thereza Cabral e Euzebio Candido Cabral pediram partilha de bens do finado José Antonio Cabral, sem testamento nem herdeiros, sendo aqueles irmãos dele. Pediram ainda o cálculo para o pagamento dos impostos devidos. O juiz deu como procedente a ação e autorizou o cálculo e pagamento dos impostos devidos