DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; BENS; PARTILHA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Carta de Sentença, 1906 . Cálculo de Pagamento de Imposto, 1906
              6779 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução de sentença estrangeira do inventário de Joaquim Pinto Brochado falecido , nacionalidade portuguesa, pedia-se o cálculo do imposto de usufrutuário de 10 apólices da Dívida Pública no valor de 1$000 réis uniformizadas. Apólices da Dívida Pública . Foi julgado por sentença o cálculo para que se produzissem os devidos frutos legais