DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; ALVARÁ; AVERBAÇÃO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Resolução, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1906 . Carta Rogatória, 1906 . Reconhecimento de Assinatura, 1926 . Certificado, Tabelião Caio Carneiro da Cunha, 1916 . Recibo de Selo por Verba, 1906
              6931 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta rogatória para transferência do nome das apólices da dívida pública pela Caixa de Amortização, pois estas pertenciam a Manoel José Gomes Braga pai falecido do autor. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4 ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931 ; Decreto nº 20032 de 25/05/1931 ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Foi decidido que se procedesse ao cálculo. Apólice da Dívida Pública