DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/08/1904. Autos de Habilitação de Maria Amélia, irmã do falecido, como herdeira universal, 1904. (2) Procuração passada em papel impresso do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro. Conta Corrente do espólio. Recorte de Jornal Jornal Português Diário do Governo, 08/02/1904. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905
              384 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Cônsul Português alega que tendo Venâncio dos Santos Pereira, falecido ab intestato, sem deixar testamento e herdeiros e sendo de nacionalidade portuguesa como prova o documento, e recusado os benefícios de Decreto n° 50 de 14/12/1899 afirmando sua vontade de permanecer com sua nacionalidade, pede-se que se proceda à arrecadação de bens em conformidade com o Decreto n° 855 de 8/11/1851

               Sin título