DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

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              Carta Sentença, 1901. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1901. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901. Imposto Predial 2, 1901. Imposto de Consumo d'Água, 1901. Decreto nº 2800, de 19/01/1898, artigo 16. Decreto nº 2708 de 1860, artigo 10
              9178 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, herdeiro da finada Miguelina Nunes, falecida em Portugal, requereu o cumprimento da carta sentença a fim de averbar para seu nome e de seus irmãos os respectivos bens partilhados . Em 31/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou o cálculo feito durante o processo como sentença para que se produzissem os devidos efeitos legais