DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; BENS; INVENTÁRIO; TRANSFERÊNCIADE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903
              8199 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de homologação de sentença estrangeira, onde o inventário era em favor do suplicante e continha títulos da dívida pública. O juiz julgou procedente a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos