DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO ; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Certidão do Inventário. documento do Consulado Geral Brasileiro em Portugal
              6801 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher e viúva de Caetano da Silva Fortes, requereu o cumprimento da carta sentença que obteve do Supremo Tribunal Federal, na qual a suplicante, casada em comunhão de bens e domiciliada em Portugal, recebeu metade de cada um dos prédios do Beco da Escadinha, na Freguesia de Santa Rita. O procurador concorda com o pedido da autora e o juiz defere o pedido. estado civil