DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; ALVARÁ; TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL

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              Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910
              7239 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de cumpra-se de sentença estrangeira de Portugal do inventário do espólio de Manoel da Silva Soares com imóveis de herança localizados no Rio de Janeiro . A autora, junto com seu marido e outros, requereu que fosse expedido um alvará e o respectivo precatório de transferência para os nomes dos suplicantes referentes à partilha do inventário