DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; INVENTÁRIO

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              2 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; INVENTÁRIO

              8318 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação para permitir que o suplicante assinasse o termo de inventariante, para que o inventário pelo qual se tornou herdeiro, procedesse na forma da lei. O juiz deu a ação como procedente e autorizou o pagamento do espólio

              692 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido por via diplomática do reconhecimento de bens, inventário, de Emília Ferreira de Souza Ramos, mulher, estado civil casada, de nacionalidade portuguesa, falecida, requerido pelo autor, viúvo dela, por segundo casamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

              Juízo Federal do Distrito Federal (réu). Juízo de Direito da Comarca de Vila do Conde, PO (autor)