DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; TRANSFERÊNCIA E PARTILHA DE BENS

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              Procuração, Tabelião Público de Notas, 1899, Notário Antonio Tavares de Carvalho, Portugal, 1901, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 58, RJ, 1903. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904. Escritura, Notário Isidoro Martins, Portugal, 1906. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1906
              16358 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A mulher autora era viúva de Antonio José Gomes Martins e, com sentença de homologação de habilitação, pediu que se procedesse à transferência de bens de 17 ações da Companhia de Carris de São Cristóvão. Havia uma cláusula de usufruto vitalício e as ações lhe foram deixadas pelo falecimento de seu irmão Alexandre Custodio Monteiro. Quis a transferência para o nome de seus filhos. Envolveram-se portugueses. Pedido deferido