DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; TRANSFERÊNCIA E PARTILHA DE BENS

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              16358 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A mulher autora era viúva de Antonio José Gomes Martins e, com sentença de homologação de habilitação, pediu que se procedesse à transferência de bens de 17 ações da Companhia de Carris de São Cristóvão. Havia uma cláusula de usufruto vitalício e as ações lhe foram deixadas pelo falecimento de seu irmão Alexandre Custodio Monteiro. Quis a transferência para o nome de seus filhos. Envolveram-se portugueses. Pedido deferido