DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

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              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

              Processo Judicial
              4486 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com a intenção de instituir a petição de um pedido habeas corpus, requer justificar que reside nesta capital há mais de 3 anos, exercendo honestamente sua profissão. O mesmo encontrava-se preso há mais de dez dias na Polícia Central alegando que todas as acusações eram falsas, que era vítima de perseguição de inimigos que, segundo ele, queriam prejudicá-lo moralmente. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão