DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; AÇÕES; DEPÓSITO

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              728 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha que executar o pagamento de dividendos aos antigos proprietários. Entretanto, houve litígio entre Maria Pereira de Souza e a Viscondessa de Arcozello, proprietárias das referidas ações. O autor solicita um mandato para efetuar o depósito no Thesouro Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

              Companhia do Mercado Municipal do Rio de Janeiro (autor)