DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ICOMERCIAL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MPOSTO DO SÊLO; CONTRATO HIPOTECÁRIO

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              39900 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964;

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