DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IDONEIDADE

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IDONEIDADE

          Gelijksoortige termen

          DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IDONEIDADE

            Verwante termen

            DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IDONEIDADE

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IDONEIDADE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              993 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer justificar que não foram verídicos os fatos relatados no conteúdo dos autos da ação ordinária, que se achava em trâmite no Supremo Tribunal Federal em grau de apelação. Tal ação serviu de base para sua demissão do cargo de telegrafista de 3a. classe que exercia na Estação de Santos, estado de São Paulo. É citado o Regimento 737 de 1850, artigo 331. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931