DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ICOMERCIAL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MPOSTO DO SÊLO; CONTRATO HIPOTECÁRIO

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              69 Procurações, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1956. Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1961. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1961. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1961. Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961.
              39900 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964;

               Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)