DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS; HIPOTECA

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              12340 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, despachante aduaneiro da Alfândega, tendo que dar fiança à Fazenda Nacional para exercer o referido cargo, requereu ação para especialização da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade, avaliado em 20.000$000 réis. O juiz mandou que se processe à inscrição da hipoteca legal para garantia da responsabilidade do requerente no desempenho do dito cargo