DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS; HIPOTECA

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906. Imposto predial, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921. Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Argos Fluminense, valor 20:000$000 réis. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 132. circular n. 4 de 28/1/1920. Lei nº 4057 de 14/1/1920. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 154. Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 8
              12340 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, despachante aduaneiro da Alfândega, tendo que dar fiança à Fazenda Nacional para exercer o referido cargo, requereu ação para especialização da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade, avaliado em 20.000$000 réis. O juiz mandou que se processe à inscrição da hipoteca legal para garantia da responsabilidade do requerente no desempenho do dito cargo