Os suplicantes, marido e mulher, acionistas da Companhia Fiat Lux, domiciliada na cidade de Niterói, havido falecido Victorio Migliora, pai e sogro dos suplicantes, que havia antes constituído a referida companhia cujas ações foram partilhadas entre os mesmos, sendo agentes vendedores dos fósforos da companhia suplicada e esta fornecedora de toda matéria prima para que os suplicantes fabricassem seus produtos. Tendo a suplicada ameaçado abrir falência e com isso reduzir a suplicante a miséria, conseguiu a suplicada transferir para si as ações da companhia Fiat Lux, e ainda, sem que houvessem sido autorizados por assembléia geral fizeram hipoteca de todos os bens da companhia Fiat Lux, para garantia do pagamento de um crédito em conta corrente. Em virtude disto, alegando que tais atos eram fraudulentos e lesivos, os suplicantes requereram que fossem declarados nulas a escritura de hipoteca constituída em favor da suplicada e a transferências das ditas ações para a mesma, sob pena de revelia. Foi julgada por sentença a desistência para produzir todos os seus devidos e legais efeitos

O autor propôs executivo hipotecário devido a falta de pagamento dos juros referentes à escritura de hipoteca desde 14/9/1923. A ré era baronesa de Estrela e estava sujeita a juros de 18 por cento ao ano e multa de 20 por cento sobre o principal, além de custas e despesas judiciais e honorários. A ré residia em Petrópolis, no Palace Hotel. O autor era capitalista, residente na Capital Federal, tendo se constituído credor dela no valor de 30:000$000 réis. Foi homologado como sentença o termo de desistência

Trata-se de uma hipoteca feita para assegurar que os autores sejam fiadores de Domingues Marquez, que era Coletor das Rendas Federais de Cabo Frio. O imóvel estabelecido como fiança estava situado na Rua Barão do Amazonas, 94 , antigo B30 e estimado no valor de 30:000$000 réis. O autor pagou a taxa judiciária correspondente às estampilhas. O juiz homologou o acordo entre partes estipulando uma importância a ser paga

Trata-se de ação para que se proceda à especialização de hipoteca de imóveis situados na Travessa Rio Grande do Norte e na Freguesia de Engenho Novo , no valor estimada em 20:000$000 réis. Os suplicantes eram os fiadores e assinaram termo de fiança em favor do próprio Pedro Paulo Albuquerque Lima , que era cobrador da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido de acordo com o enunciado pelo Procurador da República, ou seja, para que se desse baixa na hipoteca de acordo com o requerido

Joaquim Motta, tendo prestado fiança em favor de Paulino Alexandre de Moura para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e dado em garantia prédios de sua propriedade na Estrada da Penha, requereu ação para se proceder à especialização de hipoteca. Pedido deferido

Os autores eram fiadores do próprio autor que foi nomeado cobrador da Recebedoria do Distrito Federal. Como fiança estabeleceram o imóvel na Rua Paula e Silva em São Cristovão de valor 10:000$000 réis. O juiz homologou a avaliação, tendo sido colocado o imóvel como garantia de responsabilidade que assumiram os proprietários

O autor, sendo credor do réu no valor de 25:000$000 réis e tendo como garantia hipotecária o vapor Aquiqui, requereu ação para pagamento da dívida, sob pena de penhora do vapor. O juiz julgou por sentença a penhora. Custas pelo réu, que entrou com termo de apelação e o juiz remeteu os autos ao STF. Não há sentença da apelação

O autor, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo prestado fiança para o exercício do referido cargo, em que era fiador Jeronymo Gonçalves Xavier, que ofereceu em garantia hipotecária o prédio de sua propriedade na Avenida Suburbana, 2864, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para que se procedesse à especialização de hipoteca e nomeação dos avaliadores. Foi autorizada a baixa da fiança pela garantia hipotecária e procedida à inscrição da hipoteca

O autor e sua mulher, fiadores de seu filho Waldemiro de Souza para o exercício do cargo de cobrador da recebedoria da Cidade do Rio de Janeiro, requerem a especialização da hipoteca do prédiode propriedade do casal, na Rua Pereira Nunes, 7, Freguezia do Engenho Velho, do qual o valor é de 10:000$000. Assim, requerem a avaliação do imóvel a fim de que se proceda tal especialização. Foi homologada a avaliação realizada e expedida carta de sentenaça pra especialização dos bens

O suplicante, juntamente com sua mulher, requereram especialização de hipoteca legal do prédio de sua propriedade situado na Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, tendo-se constituído fiadores de Adalberto Gusmão Jatahy, que ocupava o cargo de cobrador da Recebedoria e dado o referido imóvel como garantia de sua responsabilidade. A presente ação foi julgada por sentença, para que a fiança fosse garantida