DIREITO CIVIL; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; ENCOMENDA; ANULAÇÃO DE VENDA

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              17061 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, negociante estabelecido em São Paulo com uma fábrica de envelopes, alegou que havia recebido da firma ré uma encomenda de 10 mil envelopes com impressão pelo valor de 13$000 réis o milheiro. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de 130$000 que totalizavam a dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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