DIREITO CIVIL; ESTRANGEIRO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

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              Certidão do Consulado Geral de Portugal. (2) Recibo de Ferraria Duarte e Gomes, 20/09/1903 e 26/10/1903. Certidão de Imposto de Indústria e Profissão 2o. semestre de 1903 n. 08858. Procuração em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro. 1903 Recebedoria do Rio de Janeiro
              389 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de arrecadação de espólio de Manoel Magalhães de Bastos, nacionalidade portuguesa, falecido sob ab intestato e sem herdeiros, onde o autor baseia-se em conformidade com o Decreto nº 855 de 8/11/1851. Há um pedido de juntada de certidão

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