4259
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Dossiê/Processo
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1917
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor, advogado, requer protestar contra a emenda apresentada ao Orçamento da Receita Federal, no Senado Federal, para permitir a venda de carne verde à população do Distrito Federal vinda de qualquer outro estado. O mesmo alegou que tem contrato firmado com a Fazenda Municipal e a firma Vieira &Teixeira no qual é o único cessionário. Sendo assim, o autor quer garantir que o Matadouro de Santa Cruz irá oferecer gado destinado ao consumo até o término do referido contrato. O juiz deferiu o pedido