Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
DIREITO CIVIL; HERANÇA; INVENTÁRIO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO
1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; HERANÇA; INVENTÁRIO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO
    1 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                4291
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1915              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					