DIREITO CIVIL; IMÓVEL E MÓVEL; BENS DE FAMÍLIA; TRIBUTAÇÃO

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              16067 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 1o. conselheiro, e demais herdeiros pediram o cálculo do imposto de transmissão de 74 apólices da dívida pública Geral, com valor nominal de um conto de réis cada uma, herdados de Manoel da Cunha Barbosa Ribeiro, residente de Lisboa, Portugal. O juiz determinou o cálculo das folhas pelas quais foram feitos os pagamentos dos impostos