DIREITO CIVIL; IMÓVEL; HERANÇA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO CIVIL; IMÓVEL; HERANÇA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO CIVIL; IMÓVEL; HERANÇA

            Verwante termen

            DIREITO CIVIL; IMÓVEL; HERANÇA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO CIVIL; IMÓVEL; HERANÇA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42119 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal

              Zonder titel