DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; DIREITO DE PROPRIEDADE

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              Procuração, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1917, tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1917, tabelião José Olinto Ferraz, MG, 1938. Carta Precatória. Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1919. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 214, Código do Processo Civil da Bahia, artigo 1258, Código do Processo Civil de Minas Gerais, artigo 151, Decreto nº 737 de 1850, artigo 725, Decreto nº 848 de 1890, artigo 338
              8622 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram proprietários da Fazenda Amendoim situada na cidade de Queluz, estado de Minas Gerais, com 40 alqueires de terra de cultura e pastos, fazendo divisa com a Estrada de Ouro Preto e com a de Queluz, diziam que o réu havia se apropriado das terras. Requereram que o réu fosse condenado a abrir mão da fazenda. O juiz declarou procedente a ação. Houve dois pedidos de apelação, porém ambos foram negados

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