DIREITO CIVIL; INSPEÇÃO DE SAÚDE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; INSPEÇÃO DE SAÚDE

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; INSPEÇÃO DE SAÚDE

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; INSPEÇÃO DE SAÚDE

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; INSPEÇÃO DE SAÚDE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              364 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor pede um exame do xarope de alcatrão Jatahy para verificar se contém substâncias nocivas a saúde pública.O advogado do réu protesta contra a legalidade do exame. A ação é interposta para análise do xarope por um conselho de químicos e médicos. O réu apresentou protestos sob a alegação de que o autor não é o ofendido, e que o exame deve ser requerido em Tribunal competente, de acordo com a Lei n° 1030 de 1890 artigo 101, parágrafo 5o. De acordo com essa lei e a Lei n° 221 de 20/11/1894 o juízo foi considerado incompetente. A Lei n° 9828, de 11/11/1897 também é citada