DIREITO CIVIL; INTERDITO PROIBITÓRIO

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              Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, RJ, 1968. Código de Processo Civil, artigo 377 e 378
              37795 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, pescador profissional, desejava rescindir a locaçãode um imóvel ocupado pela autor, Rua Circular, 270. Houve a desistência da parte homologada pelo juiz.

               Delegacia do Patrimônio da União no Estado da Guanabara (réu)
              Cópia de procuração, tabelião, Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 213 - A RJ, 1956, Onero, Fatura de Automóvel, pelo tradutor OA Fialho, 1955, (2) custas processuais, 1957/8. Lei 2142/53. Artigo 211 e 337 CPC. Artigo 141 § 16 Cf. Lei 2145/53
              40660 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu um interdito proibitório para reinvindicar a posse do veículo de sua propriedade o qual encontrava-se retido na Alfândega do Rio de Janeiro; o suplicante alega que exerceu no exterior o cargo de oficial, trazendo para o Brasil o automóvel por ele adquirido; o juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas; a parte vencida apelou para o TFR (relator Oliveira e silva), que negou provimento aos recursos

               União Federal (réu)