Direito Civil-Intervenção na Propriedade.

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              procuração. tabelião, Leopoldo Dias Maciel. R do Carmo 380RJ. 1968 escritura de acordo. 1965. Impresso. D.O. 12/04/1965. Planta de terreno. engenheiro. Jorge Kassuga. 1965. desenho da enseada da Praia Grande. 1963. custas processuais, 19681969. petição e documentos. 1969 lanta de desenvolvimento do plano das obras de Remodelação e Urbanização da Cidade de Niterói Dec. Lei 2441/40
              42214 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Ação Cominatória que tem como autora a empresa de capital misto Serviços de Transporte da Baia da Guanabara S/A e como réus no processoPlaurbs S/A; Planejamento e Urbanização e Yamagata Engenharia S/A. A primeira foi contratada pelaPrefeitura de Niterói, contudo esta empresa contratou a segunda ré para realizar obras de aterramento na cidade. Entretanto , a segunda ré não conseguiu o projeto original e ocorreu este que aterro foi levado pelas correntes marinhas, causou o assoreamentodos canais de acesso a Estação Araribóia. Dessa forma, o autor pede que as empresas citadas cumpram o projeto inicial e desassoriem o canal.Processo incluso

               Serviços de Transportes da Baía da Guanabara Sociedade Anônima (autor). Planurbs Sociedade Anônima - Planejamentos e Urbanização (réu). Yamagata Engenharia Sociedade Anônima (réu)