DIREITO CIVIL; AÇÃO COMINATÓRIA

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              42828 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimentª Euclydes Reis Aguiar (juiz)

              Sin título