DIREITO CIVIL; AÇÃO COMINATÓRIA

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              procuração, tabelião, Não-identificado, 1968. certidão de óbito, tabelião, Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma RJ, 1968. relações públicas, Central do Brasil na imprensa-informações de interesse externo, 1968. (2)pagamento de benefícios, Instituto Nacional de Previdência Social, 1968. (2)contra-cheque, 1968. (2)Diário da Justiça, 11 de abril, 25 de abril, 1969. custas processuais, 1970. Decreto 55955/65. Lei 4380/64. Lei 3115/57. Lei 5049/66
              42828 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimentª Euclydes Reis Aguiar (juiz)

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