DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; AFORAMENTO

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              11818 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores tinham sede à Praça XV de Novembro, como representantes legais da Colônia de Pescadores Z-13, com sede à Praia da Saudade, Arthur Bernardes. Com a lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 13 pediu-se a anulação de ato do Ministro da Fazenda, de 18/01/1929, em que se concedeu ao Fluminense Yacht Club o aforamento de marinhas e acrescidos da Praia da Saudade, da Avenida Portugal à Avenida Wenceslau Bráz. O comodoro do clube era Arnaldo Guinle, à Avenida Rio Branco, Edifício Guinle, para quem também pediu citação, pedindo interrupção das obras ou demolição às suas custas. Deu à causa o valor de 1.000:000$000 réis. As testemunhas eram Antonio Leite Pinto Júnior, profissão médico, Rua São José, 50, Rio de Janeiro, Antônio José de Azevedo, proprietário, Rua Senador Furtado, 129, RJ, Antonio Prado Junior, Prefeito do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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