DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; BUSCA E APREENSÃO

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              16439 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor vem requerer uma carta testemunhal para os autos de busca e apreensão pautada no decreto 384 de 1898. Tal busca e apreensão é referente a todos os objetos situados à Rua do Ouvidor, 69, visto que a loja deste endereço utiliza-se da patente que só é autorizada para o uso do suplicante, o que constitui uma situação ilegal. O juiz indeferiu o pedido. Houve recurso, mas foi negado

              16039 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, único representante no país de Caréac de Buenos Aires, requereram ação de busca e apreensão de um aparelho idêntico ao que comercializa. Tal máquina estava sendo comercializada ilegalmente pelo suplicado com o nome de Apparatto. O juiz deferiu o requerido

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